Litígios Climáticos

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7596

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Partido Renovação Democrática, em face dos artigos 4º, inciso I, 6º, 7º, 9º e 10 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.” e, por […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7617

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Partido Democrático Trabalhista (PDT),  em face dos arts. 4º, inciso I, 5º, incisos V, VII, XI e XIII, 6º, 7º, caput e § 2º, e 13, caput e § 1º, da Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017, […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7438

Petição Inicial O Partido Rede Sustentabilidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, na parte que altera o parágrafo único do art. 31 e §6º do art. 85-A da Lei Estadual nº 18.102/13; Art. 2º, na parte que altera o §2º do art. 3º, […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7095

REDE SUSTENTABILIDADE, partido político com representação no Congresso Nacional, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, pessoa jurídica de direito privado, partido político com representação no Congresso Nacional, e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, pessoa jurídica de direito privado, partido político registrado no E. Tribunal Superior Eleitoral e com representação no Congresso Nacional ingressaram com […]

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 934

Trata-se de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo partido político REDE Sustentabilidade, em face da alegada inviabilização do monitoramento do desmate do bioma Cerrado, devido ao não repasse, pelo Governo Federal, de verbas suficientes ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para a manutenção dessa atividade. A inicial relata que o bioma Cerrado […]