Litígios Climáticos

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7596

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Partido Renovação Democrática, em face dos artigos 4º, inciso I, 6º, 7º, 9º e 10 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.” e, por […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7617

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Partido Democrático Trabalhista (PDT),  em face dos arts. 4º, inciso I, 5º, incisos V, VII, XI e XIII, 6º, 7º, caput e § 2º, e 13, caput e § 1º, da Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017, […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7774

Petição Inicial Partido Comunista do Brasil- PCdoB, Partido Socialismo e LiberdadePSOL, Partido Verde e  Rede Sustentabilidade ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual Ordinária nº 12.709/2024 do Estado do Mato Grosso. Como narrativa fática, os autores asseveram que “o objetivo declarado do […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7774

Petição Inicial A ADPF 857 foi julgada em março de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal de modo conjunto com a ADPF 743 e com a ADPF 746, sendo o acórdão do julgamento publicado em 11 de junho de 2024. Logo, o presente resumo contempla as três arguições apreciadas em conjunto. A 7ADPF 43/DF foi ajuizada […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7438

Petição Inicial O Partido Rede Sustentabilidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, na parte que altera o parágrafo único do art. 31 e §6º do art. 85-A da Lei Estadual nº 18.102/13; Art. 2º, na parte que altera o §2º do art. 3º, […]