Litígios Climáticos

Ministério Público Federal vs União e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
2025

Ação civil pública - ACP - 1027692-52.2025.4.01.3900

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor da União e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com o objetivo de obter a suspensão da realização do leilão da 5ª Oferta Permanente de Concessão (OPC), que estava previsto para ser realizado em 17/06/2025, ou subsidiariamente, a retirada dos […]
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) vs Sandra Mara Silveira e Outros
2024

Ação civil pública - ACP - 1039990-13.2024.4.01.3900

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública reparatória de dano climático com pedidos liminares ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra Sandra Mara Silveira, Espólio de Pedro Cordeiro, Márcio Natalino Piovezan Cordeiro, Adrielle Silveira Piovezan e Davi Silveira Piovezan, por meio da qual se pleiteia o reconhecimento de responsabilidade civil por […]

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Legislação

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TPU

Atuação do JusClima2020 para inclusão das mudanças climáticas na Tabela Processual Unificada (TPU).

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