Litígios Climáticos
Ministério Público Federal vs. Estado do Pará e Município de Santarém
2024Ação civil pública - ACP - 1014317-12.2024.4.01.3902
Petição Inicial O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Pará e do Município de Santarém/PA, com o objetivo de garantir que o Estado do Pará e o Município de Santarém incluam, nos procedimentos de licenciamentos conduzidos por seus órgãos ambientais para obras portuárias e hidrovias em Santarém, elementos […]
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vs EDUARDO KALIL FAISSAL e outros
2024Ação civil pública - ACP - 1022886-02.2024.4.01.3902
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vs GREGORIO ROVERIO MASCHIETTO e LOURIVAL SALLES
2024Ação civil pública - ACP - 1022891-24.2024.4.01.3902
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vs CELINO GOMES DA SILVA JUNIOR e FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
2024Ação civil pública - ACP - 1022892-09.2024.4.01.3902
Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA.
Ministério Público Federal vs Carlos Roberto Casagrande e outros
2024Ação civil pública - ACP - 1023424-80.2024.4.01.3902
Como narrativa jurídica Em sede de tutela provisória Em definitivo O Ministério Público Federal requer a condenação dos demandados para: Peças anexadas com a petição inicial
Locais de tramitação (de todos os litígios)
Legislação
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