Litígios Climáticos

Locais de tramitação

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Sugira ações de seu conhecimento que se amoldam à definição de litígio climático adotada pelo projeto.

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Legislação

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Ações Precursoras

Ações consideradas pela equipe do JusClima2030 como precursoras da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.

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