Litígios Climáticos

Rede Sustentabilidade vs estado de Goiás
2023

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7438

Petição Inicial O Partido Rede Sustentabilidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, na parte que altera o parágrafo único do art. 31 e §6º do art. 85-A da Lei Estadual nº 18.102/13; Art. 2º, na parte que altera o §2º do art. 3º, […]
Ministério Público do Estado de Goiás vs. Estado de Goiás
2021

Ação civil pública - ACP - 5569834-31.2021.8.09.0051

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra o Estado de Goiás. A ação pretende obrigar o Estado de Goiás a tomar as medidas necessárias para melhorar a qualidade do ar e, consequentemente, salvaguardar a saúde da população por meio da implementação de uma política […]

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Legislação

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TPU

Atuação do JusClima2020 para inclusão das mudanças climáticas na Tabela Processual Unificada (TPU)

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