Litígios Climáticos

Adotamos o conceito de litígio climático preconizado pela UNEP no relatório Climate change report: 2023 status review. Ler a definição

IBAMA vs. Brandão e Jovino

2023

Ação civil pública - ACP - 1012550-40.2023.4.01.4300

Petição inicial: O Ibama ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de BRANDÃO DE SOUZA REZENDE e JOVINO MORENO DE MIRANDA, objetivando a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 489,0545 hectares e de averbar a área de reserva legal e da área sujeita à recuperação no Cartório de […]

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TPU

Atuação do JusClima2020 para inclusão das mudanças climáticas na Tabela Processual Unificada (TPU)

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