- Identificador: 5001898-69.2024.4.04.7114
- Link consulta processual: Não disponível
- Ano de distribuição: 2024
- Valor da causa: R$ 100.000.000,00 (cem milhões reais)
- Classe de ação: Ação civil pública - ACP
- Órgão Julgador: CEJUSCON/JFRS e Central de Processamento de Litígios Associados ao Desastre Climático RS
- Réus:
- Autores:
- Ministério Público Federal
- Legislação de Referência:
- Constituição Federal
- Decreto 28.193/2019-E
- Lei Federal nº 12.608/2012 (PNPDEC / SINPDEC / CONPDEC)
- LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
- LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 - RS
- Lei nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima
- LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
- Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal
- Lei nº 6.938/1981 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
- Resolução SEAPPA 14
- Resolução SEMA 02/2012
Documentos disponíveis
Documentos analisados pela equipe do JusClima2030 para a catalogação do litígio.Casos similares
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