Litígios Climáticos
PSB e outros vs. União
2020Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO - 59/DF
Busca-se a declaração de inconstitucionalidade por omissão da União, para que a mesma disponibilize os valores já depositados na conta do Fundo Amazônia (mais de R$ 1,5 bilhão estariam, segundo os autores, represados, sem a contratação de novos projetos ou a implementação de qualquer medida de equilíbrio). O Fundo teria por objetivo fomentar projetos de […]
Famílias pelo Clima vs. Governo de São Paulo
2020Produção antecipada de provas - 1047315-47.2020.8.26.0053
Os autores explicam que o IncenivAuto é um programa do Governo do Estado de São Paulo que prevê a concessão de financiamento de no mínimo R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) a fabricantes de veículos automotores, para a realização de projetos de expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos […]
Partido dos Trabalhadores vs. Conselho Nacional do Meio Ambiente
2020Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 747, 748 e 749
Tem como objeto a “inconstitucionalidade da Resolução nº 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), na parte em que revoga as Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 (…) [que] preveem regras imprescindíveis à preservação da biodiversidade e à proteção das formas de vida contidas nos ecossistemas por […]
ASSOCIAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – BRASILCOM v. Agência Nacional do Petróleo (ANP)
2020Mandado de Segurança - 27093/DF
A impetrante relata inicialmente que a Política Nacional de Biocombustíveis, conhecida como RenovaBio foi instituída por meio da Lei nº 13.576/2017 (“Lei do RenovaBio” – Doc. 04), e teria surgido em decorrência da ratificação do Acordo de Paris, pelo Governo Federal, em 2016, tendo como finalidade promover a maior participação dos biocombustíveis1 na matriz energética […]
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e Outros vs União
2020Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - ADPF 760
Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Partido Socialista Brasileiro – PSB, Rede Sustentabilidade – REDE, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Verde, Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e Partido Comunista do Brasil – PCdoB, em 11.11.2020, para “que sejam adotadas […]
Locais de tramitação (de todos os litígios)
Legislação
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Indicar uma açãoTPU
Atuação do JusClima2020 para inclusão das mudanças climáticas na Tabela Processual Unificada (TPU)
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