Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1000200-41.2018.4.01.3606

Petição inicial: O Ibama ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Alto Norte Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. visando a responsabilidade civil da parte Ré pelos danos indicados na fundamentação, decorrentes do depósito de 1.836,74m3 de madeira nativa, sendo 1.714,92m3 de toras e 121,82m³ de madeira serrada, ambas sem autorização da autoridade […]

Ação civil pública - ACP - 1000469-62.2018.4.01.3903

Petição inicial: O Ibama ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Silmar Gomes Moreira visando a responsabilidade civil da parte Ré pelos danos indicados na fundamentação, decorrentes do depósito de 2.063,65 metros cúbicos de toras de madeira sem autorização da autoridade ambiental. Quanto à narrativa fática, a inicial descreve a lavratura de auto de […]

Ação civil pública - ACP - 1001659-42.2018.4.01.4200

Petição Inicial O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) propôs ação civil pública contra MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA-EPP, aduzindo que, consoante Auto de Infração (AI) 9217783-E que ensejou o Processo Administrativo (PA) nº 02027.005178/2018-10, a Ré, MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA, foi autuada por “ter em depósito 4.327,273 m³ de madeiras em toras, de espécies diversas (…), sem […]

Ação penal - 0001306-46.2017.4.01.3200

Denúncia  Quanto à narrativa fática, a peça acusatória narrou que, no período compreendido entre setembro de 2010 e 27 de outubro de 2010, o denunciado teria desmatado, mediante o uso de fogo, área de floresta nativa localizada no bioma amazônico, totalizando a extensão de 111,0675 hectares de floresta. Reportou a denúncia que esta conduta teria […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0088054-25.2012.8.26.0000

Embora esta ação não se enquadre no conceito de litígio climático preconizado pela UNEP, ela foi considerada pela equipe do JusClima2030 como uma ação precursora da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro. Trata-se de ação proposta em face dos réus com o fim de obter a nulidade de procedimento de licenciamento de […]