Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1015921-77.2024.4.01.3200

Petição Inicial O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Gilvan Onofre de Souza e José Milton Onofre dos Santos, por meio da qual pretende a reparação de danos ambientais.  Como narrativa fática, o Ministério Público Federal refere que, entre os anos de 2016 e 2018, nas Colocações Sossego, Morada Nova […]

Ação civil pública - ACP - 1040956-39.2024.4.01.3200

Petição Inicial O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Amazonas e da FUNAI, com o objetivo de suspender de forma emergencial o projeto de crédito carbono / REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) que a SEMA/AM (Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas) lançou […]

Ação civil pública - ACP - 1042049-37. 2024.4.01.3200

Petição Inicial O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Sebastião da Costa Mariano, com o objetivo de responsabilização por danos ambientais e climáticos decorrentes de desmatamento e incêndio em floresta nativa de domínio público. Como narrativa fática, o Ministério Público refere que, em 2021, o requerido teria desmatado 903,22 hectares de floresta nativa autorização […]

Ação civil pública - ACP - 5001898-69.2024.4.04.7114

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7774

Petição Inicial Partido Comunista do Brasil- PCdoB, Partido Socialismo e LiberdadePSOL, Partido Verde e  Rede Sustentabilidade ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual Ordinária nº 12.709/2024 do Estado do Mato Grosso. Como narrativa fática, os autores asseveram que “o objetivo declarado do […]