Litígios Climáticos

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7582

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelos partidos políticos PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE e REDE SUSTENTABILIDADE, além da ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB), com fundamento no artigo 102, I, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 1º e seguintes, da Lei n. º 9.868/97. […]

Ação popular - 5000537-30.2022.4.04.7100

Trata-se de ação popular ajuizada por Lucas Ferreira Martins e Paulo Henrique Nagelstein contra a União, o Presidente da República e o Presidente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), por meio da qual os autores populares impugnam ato dos réus que determinou a redução para 10% do teor de adição obrigatória do biodiesel ao óleo […]

Ação civil pública - ACP - 1038657-42.2022.4.01.3400

CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA CLIMÁTICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BNDES Participações S/A – BNDESPAR e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. A inicial sumariza que o objetivo da ação […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7095

REDE SUSTENTABILIDADE, partido político com representação no Congresso Nacional, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, pessoa jurídica de direito privado, partido político com representação no Congresso Nacional, e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, pessoa jurídica de direito privado, partido político registrado no E. Tribunal Superior Eleitoral e com representação no Congresso Nacional ingressaram com […]

Ação civil pública - ACP - 1063902-55.2022.4.01.3400

Em 27 de setembro de 2022 foi ajuizada Ação Civil Pública pela Associação autora com o objetivo principal de impugnar a realização do Leilão nº 08/2022 – ANEEL – Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia – LRCE, previsto para ocorrer em 30 de setembro de 2022. Argumenta a inicial que a contratação […]