Litígios Climáticos
IBAMA vs Madeira Nova Aliança LTDA
2019Ação civil pública - ACP - 1000275-31.2019.4.01.3902
Petição inicial: O Ibama ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Madeira Nova Aliança LTDA. visando a responsabilidade civil da parte Ré pelos danos indicados na fundamentação, decorrentes do depósito de 1.985,31 m³ de madeira em toras e produtos e 371,16 m³ de madeira serrada, ambas sem autorização da autoridade ambiental. Quanto à narrativa […]
IBAMA vs Madeireira MADEVI LTDA
2018Ação civil pública - ACP - 1000656-73.2018.4.01.3902
Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo IBAMA em face de Madeireira Madevi LTDA. Narra a inicial que, consoante Auto de Infração (AI) 9104430-E que ensejou o Processo Administrativo (PA) nº. 02048.000024/2016-13, o Réu, MADEIREIRA MADEVI LTDA, a parte Ré foi autuada por ter em depósito 2.957 m³ de […]
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Legislação
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