Litígios Climáticos
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vs. INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA e KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA.
2022Ação civil pública - ACP - 5020957-93.2022.4.02.5101
O Ministério Público Federal propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de antecipação de tutela com a finalidade de obter o provimento jurisdicional que reconheça a nulidade da Licença Ambiental Integrada (LAI) nº IN000312, expedida pelo INEA no processo de licenciamento ambiental. Refere, para tanto, a ausência de prévio Estudo de Impacto Ambiental que considere os […]
Instituto Internacional Arayara de Proteção ao Patrimônio Público e Social vs União e outros
2022Ação civil pública - ACP - 5004416-37.2022.4.02.5116/RJ
O objeto da demanda, conforme descrito na própria petição inicial, é o seguinte: De início, registre-se que a presente ação busca, em primeiro lugar, declarar a necessidade do IBAMA exigir previamente a quaisquer licenças ambientais, e ao INEA expedir quaisquer Certificados de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as respectivas outorgas, sem antes exigir: (i) a realização […]
Instituto Internacional Arayara de Proteção ao Patrimônio Público e Social vs Usina Termelétrica Norte Fluminense S/A e outros
2022Ação civil pública - ACP - 5003643-89.2022.4.02.5116/RJ
O objeto da demanda, conforme descrito na própria petição inicial, é o seguinte: De início, registre-se que a presente ação busca, em primeiro lugar, declarar a necessidade do IBAMA exigir previamente a quaisquer licenças ambientais, e ao INEA expedir quaisquer Certificados de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as respectivas outorgas, sem antes exigir: (i) a realização […]
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