Litígios Climáticos

Ministério Público Federal vs União e Outros
2024

Ação civil pública - ACP - 1005308-95.2024.4.01.3200

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Atem Participações S.A. e da Eneva S.A., na qual pretende, em caráter liminar: a) a anulação do procedimento de concessão dos blocos AMT-63, AM-T- 64, AM-T-107 e a Área de […]
Associação de Silves pela Preservação Ambiental e Cultural – ASPAC e outros vs ENEVA S/A e outros
2023

Ação civil pública - ACP - 1021269-13.2023.4.01.3200

Petição Inicial Os autores sustentam ilegalidades diversas no processo de licenciamento de atividade de exploração de gás do denominado Campo Azulão. Segundo narram, os processos de licenciamento ambiental das atividades da ré ENEVA, para exploração de gás no denominado Campo Azulão, estão eivados de inúmeras nulidades. Para tanto, sustentam a incompetência do IPAAM para licenciamento ambiental, por […]

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Legislação

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Atuação do JusClima2020 para inclusão das mudanças climáticas na Tabela Processual Unificada (TPU)

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