Litígios Climáticos

Ação popular - 0838758-32.2024.8.23.0010

Petição Inicial Francisco dos Santos Sampaio ingressou com Ação Popular em face da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (FEMARH) de Roraima, com o objetivo de anular contratos invalidar processos licitatórios para execução de atividades relacionadas com a proteção ambiental em áreas legalmente protegidas. Como narrativa fática, o autor refere que a FEMARH […]

Ação popular - 5000537-30.2022.4.04.7100

Trata-se de ação popular ajuizada por Lucas Ferreira Martins e Paulo Henrique Nagelstein contra a União, o Presidente da República e o Presidente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), por meio da qual os autores populares impugnam ato dos réus que determinou a redução para 10% do teor de adição obrigatória do biodiesel ao óleo […]

Ação popular - 5020547-95.2022.8.13.0024

Petição Inicial: A autora, Duda Salabert Rosa, vereadora do município de Belo Horizonte/MG, ingressou com ação popular em face do Estado de Minas Gerais, da empresa Vale S/A, e da empresa Mineração Taquaril S/A, alegando que empreendimentos minerários localizados no Estado de Minas Gerias e autorizados por sua respectiva secretaria ambiental estão causando danos e […]

Ação popular - 5008035-37.2021.4.03.6100

Os autores alegam que houve a edição de ato administrativo lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente, consistente na apresentação da nova NDC brasileira (contribuição nacionalmente determinada) perante a UNFCCC em cumprimento aos termos do Acordo de Paris, com a formalização de meta de redução de emissões de gases de efeito estufa mais baixa […]