Litígios Climáticos
Lucas Ferreira e outros vs União e outros
2022Ação popular - 5000537-30.2022.4.04.7100
Trata-se de ação popular ajuizada por Lucas Ferreira Martins e Paulo Henrique Nagelstein contra a União, o Presidente da República e o Presidente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), por meio da qual os autores populares impugnam ato dos réus que determinou a redução para 10% do teor de adição obrigatória do biodiesel ao óleo […]
Thalita Silva e outros vs. União e outros
2021Ação popular - 5008035-37.2021.4.03.6100
Os autores alegam que houve a edição de ato administrativo lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente, consistente na apresentação da nova NDC brasileira (contribuição nacionalmente determinada) perante a UNFCCC em cumprimento aos termos do Acordo de Paris, com a formalização de meta de redução de emissões de gases de efeito estufa mais baixa […]
Locais de tramitação
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Navegar pela legislaçãoAções Precursoras
Ações consideradas pela equipe do JusClima2030 como precursoras da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.
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