Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1005885-78.2021.4.01.3200

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Dauro Parreira de Rezende, por meio da qual se discute a responsabilidade civil por danos ambientais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 2.488,56 hectares de áreas da Fazenda Santa Luzia e do Seringal Redenção, inseridas no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município […]

Ação civil pública - ACP - 1027282-96.2021.4.01.3200

O autor, Laboratório do Observatório do Clima, narra que o Brasil é um país participante do ACORDO DE PARIS e, como tal, teria assumido uma série de deveres jurídicos relacionados à mitigação das mudanças climáticas em território nacional, tendo promulgado e assim incorporado o tratado do clima ao nosso ordenamento como lei ordinária por meio […]

Ação civil pública - ACP - 1022845-12.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Nilma Félix, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 135,80 hectares de Floresta Amazônica, em área inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, arrecadada e afetada pelo INCRA aos […]

Ação civil pública - ACP - 1015022-84.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Daniel Ferrerira Matias, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito do total de 117,00 hectares de áreas inseridos no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município de Boca do Acre/AM. […]

Ação civil pública - ACP - 1022425-07.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Joel de Souza, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito do total de 172,43 hectares de áreas inseridos no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município de Boca do Acre/AM. […]