Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1021269-13.2023.4.01.3200

Petição Inicial Os autores sustentam ilegalidades diversas no processo de licenciamento de atividade de exploração de gás do denominado Campo Azulão. Segundo narram, os processos de licenciamento ambiental das atividades da ré ENEVA, para exploração de gás no denominado Campo Azulão, estão eivados de inúmeras nulidades. Para tanto, sustentam a incompetência do IPAAM para licenciamento ambiental, por […]

Ação civil pública - ACP - 1005885-78.2021.4.01.3200

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Dauro Parreira de Rezende, por meio da qual se discute a responsabilidade civil por danos ambientais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 2.488,56 hectares de áreas da Fazenda Santa Luzia e do Seringal Redenção, inseridas no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município […]

Ação civil pública - ACP - 1027282-96.2021.4.01.3200

O autor, Laboratório do Observatório do Clima, narra que o Brasil é um país participante do ACORDO DE PARIS e, como tal, teria assumido uma série de deveres jurídicos relacionados à mitigação das mudanças climáticas em território nacional, tendo promulgado e assim incorporado o tratado do clima ao nosso ordenamento como lei ordinária por meio […]

Ação civil pública - ACP - 1022845-12.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Nilma Félix, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 135,80 hectares de Floresta Amazônica, em área inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, arrecadada e afetada pelo INCRA aos […]

Ação civil pública - ACP - 1015022-84.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Daniel Ferrerira Matias, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito do total de 117,00 hectares de áreas inseridos no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município de Boca do Acre/AM. […]