Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1009665-60.2020.4.01.3200

Busca-se a declaração de nulidade do Despacho Interpretativo 7036900/20, emitido pelo presidente do IBAMA, que teria na prática liberado a exportação de madeira nativa sem fiscalização a pedido de madeireiras, o que estaria aumentando o desmatamento da Floresta Amazônica, gerando impactos ambientais e climáticos, e que os percentuais de desmatamento teriam atingido níveis históricos nos […]

Ação civil pública - ACP - 1016202-09.2019.4.01.3200

Pretende o autor responsabilizar objetivamente a União pela edição do Decreto presidencial n. 10.084/2019, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto n. 6.961, de 17 de setembro de 2009, o qual aprovava o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determinava ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento […]

Ação civil pública - ACP - 1015642-67.2019.4.01.3200

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA – propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA, por meio da qual se discute a proteção do meio ambiente. Houve pedido de antecipação de tutela com objetivo de bloquear bens dos requeridos, suspender incentivos fiscais e creditícios. No mérito, além da confirmação da liminar, o feito […]

Ação civil pública - ACP - 1000364-26.2019.4.01.3200

Petição inicial: O Ibama ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de AMAZON MADEIREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA EIRELI – ME (Nome Fantasia: SERINGAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS) visando a responsabilidade civil da parte Ré pelos danos indicados na fundamentação, decorrentes do depósito de 2.224,22 metros cúbicos de madeira serrada sem autorização da […]

Ação penal - 0001306-46.2017.4.01.3200

Denúncia  Quanto à narrativa fática, a peça acusatória narrou que, no período compreendido entre setembro de 2010 e 27 de outubro de 2010, o denunciado teria desmatado, mediante o uso de fogo, área de floresta nativa localizada no bioma amazônico, totalizando a extensão de 111,0675 hectares de floresta. Reportou a denúncia que esta conduta teria […]