Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1005308-95.2024.4.01.3200

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Atem Participações S.A. e da Eneva S.A., na qual pretende, em caráter liminar: a) a anulação do procedimento de concessão dos blocos AMT-63, AM-T- 64, AM-T-107 e a Área de […]

Ação civil pública - ACP - 1001856-77.2024.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Laboratório do Observatório do Clima em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, na qual se discute nulidade e pretende anular Licença Prévia n°672/2022, relativa à reconstrução e asfaltamento […]

Ação civil pública - ACP - 1037196-19.2023.4.01.3200

Petição inicial: O Ibama ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Dirceu Kruger, por meio da qual pretende a responsabilização civil por danos climáticos, em razão do desmatamento ilegal de cerca de 5.600 hectares de floresta amazônica, em área localizada nos municípios de Boca do Acre e Lábrea, no estado do Amazonas. Segundo narra a […]

Ação civil pública - ACP - 1048785-08.2023.4.01.3200

INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUTO ARAYARA DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão e consequente retirada da oferta dos blocos a serem ofertados no 4º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão localizado na Bacia Amazonas […]

Ação civil pública - ACP - 1021269-13.2023.4.01.3200

Petição Inicial Os autores sustentam ilegalidades diversas no processo de licenciamento de atividade de exploração de gás do denominado Campo Azulão. Segundo narram, os processos de licenciamento ambiental das atividades da ré ENEVA, para exploração de gás no denominado Campo Azulão, estão eivados de inúmeras nulidades. Para tanto, sustentam a incompetência do IPAAM para licenciamento ambiental, por […]