Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1038657-42.2022.4.01.3400

CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA CLIMÁTICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BNDES Participações S/A – BNDESPAR e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. A inicial sumariza que o objetivo da ação […]

Ação civil pública - ACP - 1063902-55.2022.4.01.3400

Em 27 de setembro de 2022 foi ajuizada Ação Civil Pública pela Associação autora com o objetivo principal de impugnar a realização do Leilão nº 08/2022 – ANEEL – Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia – LRCE, previsto para ocorrer em 30 de setembro de 2022. Argumenta a inicial que a contratação […]

Ação civil pública - ACP - 1012197-54.2022.4.01.3000

Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de impedir a continuidade do desmatamento ilegal no interior da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, recuperar as áreas desmatadas acima do legalmente permitido e condenar os Demandados a implementar e executar planos e políticas de restauração, controle e fiscalização ambiental para a Resex Chico Mendes, considerando […]

Ação civil pública - ACP - 0806464-92.2023.8.14.0015

Petição Inicial A Defensoria Pública do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Associação dos Ribeirinhos e Moradores, Sindicato dos Produtores Rurais de Portel; Amigos dos Ribeirinhos Assessoria Ambiental EIRELI; Brazil Agfor LLC; Município de Portel. Como narrativa fática, a Defensoria refere ter instaurado o Procedimento Administrativo Preparatório para Atuação na […]

Ação civil pública - ACP - 1000275-31.2019.4.01.3902

Petição inicial: O Ibama ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Madeira Nova Aliança LTDA. visando a responsabilidade civil da parte Ré pelos danos indicados na fundamentação, decorrentes do depósito de 1.985,31 m³ de madeira em toras e produtos e 371,16 m³ de madeira serrada, ambas sem autorização da autoridade ambiental. Quanto à narrativa […]