Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1012197-54.2022.4.01.3000

Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de impedir a continuidade do desmatamento ilegal no interior da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, recuperar as áreas desmatadas acima do legalmente permitido e condenar os Demandados a implementar e executar planos e políticas de restauração, controle e fiscalização ambiental para a Resex Chico Mendes, considerando […]

Ação civil pública - ACP - 5004416-37.2022.4.02.5116/RJ

O objeto da demanda, conforme descrito na própria petição inicial, é o seguinte: De início, registre-se que a presente ação busca, em primeiro lugar, declarar a necessidade do IBAMA exigir previamente a quaisquer licenças ambientais, e ao INEA expedir quaisquer Certificados de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as respectivas outorgas, sem antes exigir: (i) a realização […]

Ação civil pública - ACP - 5003643-89.2022.4.02.5116/RJ

O objeto da demanda, conforme descrito na própria petição inicial, é o seguinte: De início, registre-se que a presente ação busca, em primeiro lugar, declarar a necessidade do IBAMA exigir previamente a quaisquer licenças ambientais, e ao INEA expedir quaisquer Certificados de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as respectivas outorgas, sem antes exigir: (i) a realização […]

Ação civil pública - ACP - 1005885-78.2021.4.01.3200

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Dauro Parreira de Rezende, por meio da qual se discute a responsabilidade civil por danos ambientais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 2.488,56 hectares de áreas da Fazenda Santa Luzia e do Seringal Redenção, inseridas no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município […]

Ação civil pública - ACP - 50307869520214047100

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – INGÁ, Instituto Preservar, Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida Ltda. – COONATERRA – BIONATUR e Centro de Educação Popular e Agroecologia – CEPPA ajuizaram em 19 de maio de 2021 ação cautelar em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA e da Copelmi Mineração Ltda. visando […]