Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1022623-44.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Ana Paula Moura de Souza, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 354,37 hectares de Floresta Amazônica, em área da Fazenda Colônia Paulinha, inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) […]

Ação civil pública - ACP - 1022626-96.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra CLEIDE GUIMARÃES MACHADO, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 292,84 hectares de Floresta Amazônica, em área da Fazenda Papagaio, inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, arrecadada e […]

Ação civil pública - ACP - 5048951-39.2020.4.04.7000/PR

Pede-se o cumprimento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), para que o índice máximo de desmatamento ilegal na Amazônia não ultrapasse a taxa de 3.925,00 Km2; bem como que a União realize a restauração florestal de toda […]

Ação civil pública - ACP - 1009665-60.2020.4.01.3200

Busca-se a declaração de nulidade do Despacho Interpretativo 7036900/20, emitido pelo presidente do IBAMA, que teria na prática liberado a exportação de madeira nativa sem fiscalização a pedido de madeireiras, o que estaria aumentando o desmatamento da Floresta Amazônica, gerando impactos ambientais e climáticos, e que os percentuais de desmatamento teriam atingido níveis históricos nos […]

Ação civil pública - ACP - 1010603-35.2019.4.01.3800

A Advocacia-Geral da União, representando o IBAMA, ajuizou ação civil pública contra a empresa siderúrgica São Luiz Ltda. e ao seu sócio administrador (Sr. Geraldo Magela Martins), alegando a ocorrência de danos ambientais e de danos climáticos supostamente causados ​​pelo uso continuado e fraudulento de carvão de origem ilegal em suas unidades produtivas no Estado […]