Litígios Climáticos

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente vs. Ministro de Estado do Meio Ambiente
2021

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 814

Tem como objeto a declaração de “(…)descumprimento de preceitos fundamentais pelo Decreto Federal 10.143/2019 e pela Portaria MMA 545/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o seu processo deliberativo.”[1] [1] Excertos da decisão do Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADPF em comento, que definiu  a tramitação […]

PSB e outros vs. União
2020

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 760

Pede-se o cumprimento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM), vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), para atingir a meta climática de taxa máxima de desmatamento na Amazônia de 3.925km² em 2021, sendo que, caso não cumprida, devem ser aplicadas medidas mais rigorosas, como […]

PSB e outros vs. União
2020

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 708

“(…)arguição descumprimento de preceito fundamental que tem por objeto alegados atos comissivos e omissivos da União que comprometeriam o adequado funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), bem como o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente saudável. Como já assinalei, são graves as consequências econômicas e sociais advindas […]

Partido dos Trabalhadores vs. Conselho Nacional do Meio Ambiente
2020

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 747, 748 e 749

Tem como objeto a “inconstitucionalidade da Resolução nº 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), na parte em que revoga as Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 (…) [que] preveem regras imprescindíveis à preservação da biodiversidade e à proteção das formas de vida contidas nos ecossistemas por […]

Procuradora-Geral da República vs. Presidente da República
2019

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 623

Tem como objeto a validade do Decreto nº 9.806/2019, que dispôs acerca da estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a partir da alteração do coeficiente de participação da sociedade civil, considerados os parâmetros normativos de controle consistentes na igualdade, na participação popular direta, na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e na proibição […]

Locais de tramitação

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Legislação

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Ações Precursoras

Ações consideradas pela equipe do JusClima2030 como precursoras da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.

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