Litígios Climáticos

Ministério Público Federal vs. Dauro Parreira de Rezende
2021

Ação civil pública - ACP - 1005885-78.2021.4.01.3200

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Dauro Parreira de Rezende, por meio da qual se discute a responsabilidade civil por danos ambientais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 2.488,56 hectares de áreas da Fazenda Santa Luzia e do Seringal Redenção, inseridas no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município […]

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural e outros vs. COPELMI MINERAÇÃO LTDA. e IBAMA
2021

Ação civil pública - ACP - 50307869520214047100

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – INGÁ, Instituto Preservar, Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida Ltda. – COONATERRA – BIONATUR e Centro de Educação Popular e Agroecologia – CEPPA ajuizaram em 19 de maio de 2021 ação cautelar em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA e da Copelmi Mineração Ltda. visando […]

Laboratório do Observatório do Clima
2021

Ação civil pública - ACP - 1027282-96.2021.4.01.3200

O autor, Laboratório do Observatório do Clima, narra que o Brasil é um país participante do ACORDO DE PARIS e, como tal, teria assumido uma série de deveres jurídicos relacionados à mitigação das mudanças climáticas em território nacional, tendo promulgado e assim incorporado o tratado do clima ao nosso ordenamento como lei ordinária por meio […]

Ministério Público do Estado de Goiás vs. Estado de Goiás
2021

Ação civil pública - ACP - 5569834-31.2021.8.09.0051

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra o Estado de Goiás. A ação pretende obrigar o Estado de Goiás a tomar as medidas necessárias para melhorar a qualidade do ar e, consequentemente, salvaguardar a saúde da população por meio da implementação de uma política […]

Instituto de Estudos Amazônicos vs. União
2020

Ação civil pública - ACP - 5048951-39.2020.4.04.7000/PR

Pede-se o cumprimento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), para que o índice máximo de desmatamento ilegal na Amazônia não ultrapasse a taxa de 3.925,00 Km2; bem como que a União realize a restauração florestal de toda […]

Locais de tramitação

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Legislação

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Ações Precursoras

Ações consideradas pela equipe do JusClima2030 como precursoras da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.

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